Termos de uso.

Ao criar uma conta, publicar uma campanha ou apoiar alguém no Caixinha do Bem, você concorda com estes termos. Escrevemos de forma direta para que ninguém precise de advogado para entender.

1. Quem pode usar

• Para criar conta e organizar campanhas: pessoas com 18 anos ou mais, com e-mail válido, agindo em nome próprio ou como responsável legal pelo beneficiário.
• Para apoiar: qualquer pessoa que possa pagar por Pix ou cartão. Menores de idade só com autorização dos responsáveis.
• Uma conta é pessoal. Você responde por tudo o que for feito com ela.

2. Se você organiza uma campanha

Ao publicar, você se compromete a:

• contar a verdade: história, fotos, beneficiário, meta e destino do dinheiro precisam ser reais e atualizados;
• ter uma finalidade lícita e compatível com estes termos;
• usar o dinheiro exatamente como descrito na campanha e prestar contas a quem apoiou, publicando novidades quando houver mudanças;
• ter autorização do beneficiário (ou do seu responsável legal) quando a campanha for para outra pessoa;
• responder às perguntas da moderação e enviar documentos quando pedirmos;
• combinar com a nossa equipe uma chave Pix de sua titularidade (ou do beneficiário) para receber o saque;
• não pedir pagamentos fora da plataforma usando a página da campanha.

Recompensas

Se você cadastrar recompensas por faixa de apoio, elas são uma promessa sua a quem apoiou. A plataforma apenas registra qual recompensa cada apoio desbloqueou e mostra isso no seu painel. Cumprir a promessa, no prazo e do jeito descrito, é responsabilidade exclusiva sua. Não cadastre recompensas que dependam de terceiros que você não controla.

Parte do organizador

Se a campanha é para terceiros, você pode reservar até 13 % do valor líquido para o seu trabalho, configurando isso na edição da campanha. A conta é feita no momento do saque, sobre o valor disponível já descontada a taxa do saque. Essa reserva fica registrada no seu painel e no pedido de repasse, conferida pela nossa equipe; ela não é publicada na página da campanha. Ficar com mais do que o declarado, ou reservar valor por fora, é violação destes termos.

Campanhas sobre menores de idade

Só o responsável legal pode criar uma campanha em favor de uma criança ou adolescente, e responde pelo conteúdo, pela proteção da imagem do menor e pelo uso do dinheiro.

3. Se você apoia uma campanha

• Todo apoio é voluntário e feito por sua conta e risco, com base nas informações publicadas pelo organizador.
• Você não recebe nada em troca, exceto a recompensa que o organizador tiver prometido para a sua faixa de apoio, que é responsabilidade dele.
• Cada apoio é de R$ 5,00 a R$ 100.000,00, pago por Pix ou cartão, sempre processado pelo Mercado Pago. Não aceitamos boleto.
• A taxa da plataforma é descontada do organizador; a tela de confirmação mostra o valor que você pagou.
• O apoio não gera recibo para dedução de imposto de renda.

Estornos

Apoios não são reembolsáveis, exceto nestes casos:

• Arrependimento em até 7 dias corridos do apoio, quando a lei garantir esse direito a você;
• Fraude comprovada pela nossa apuração ou por autoridade;
• Pagamento em duplicidade do mesmo apoio;
• Erro no pagamento, como valor diferente do escolhido por falha técnica, ou contestação legítima da cobrança no cartão.

Para pedir, escreva para contato@caixinhadobem.com com o e-mail usado no apoio, o link da campanha, a data e o valor. Respondemos em até 5 dias úteis. Estornos aprovados voltam pelo Mercado Pago para a mesma origem do pagamento. Se o organizador já sacou o valor, cobramos dele a devolução e acompanhamos o caso com você pelo mesmo e-mail em que você escreveu. Contestar a cobrança diretamente com o seu banco ou com a operadora do cartão continua sendo um direito seu.

4. O papel do Caixinha do Bem

Somos uma plataforma de intermediação: oferecemos o site, o recebimento dos apoios por Pix ou cartão e o repasse ao organizador. Não somos parte da relação entre organizador, beneficiário e doador, não garantimos o sucesso de uma campanha nem o uso do dinheiro pelo organizador.

Para proteger a comunidade, podemos:

• analisar toda campanha antes de publicar e pedir informações ou documentos;
• recusar, editar dados de exibição, pausar ou encerrar campanhas que violem estes termos ou levantem suspeita fundada;
• segurar saques enquanto apuramos denúncias, disputas de pagamento ou indícios de fraude; o status do pedido de saque fica visível no painel do organizador;
• devolver aos doadores os valores que ainda estiverem conosco, quando uma campanha for encerrada por fraude comprovada;
• suspender ou encerrar contas que descumpram estes termos.

5. Campanhas proibidas

Não aceitamos, e encerramos quando descobrirmos, campanhas que:

• tenham finalidade ilegal ou envolvam produto, serviço ou atividade ilícita;
• promovam ódio, discriminação, violência ou assédio contra pessoas ou grupos;
• envolvam armas, munições, explosivos ou drogas ilícitas;
• envolvam jogos de azar, apostas, rifas ou sorteios não autorizados;
• financiem campanhas eleitorais, partidos ou candidatos, o que a legislação eleitoral brasileira só permite pelos canais oficiais;
• funcionem como empréstimo, investimento, pirâmide ou promessa de retorno financeiro;
• façam promessas de cura ou alegações médicas enganosas, ou financiem tratamentos sem respaldo e apresentados como comprovados;
• usem a imagem de terceiros sem autorização ou se passem por outra pessoa ou organização;
• contenham conteúdo sexual, ou exponham menores de forma inadequada;
• arrecadem para si dizendo que é para outra pessoa, ou omitam a parte reservada ao organizador.

Na dúvida sobre uma ideia de campanha, pergunte antes: contato@caixinhadobem.com. Para denunciar uma campanha, veja Segurança.

6. Taxas

Criar uma campanha é gratuito. Sobre cada apoio recebido, a plataforma retém um percentual mais uma parte fixa, e cada saque tem um custo conforme o prazo. Os valores vigentes, com exemplos, estão em Transparência e a taxa de cada apoio é gravada no momento do pagamento. Mudanças nas taxas valem só para apoios futuros e são publicadas em Transparência antes de entrar em vigor.

7. Conteúdo e propriedade intelectual

Textos e fotos da campanha continuam sendo seus. Ao publicar, você nos dá uma licença gratuita e não exclusiva para exibir, reproduzir e divulgar esse conteúdo no site, nas pré-visualizações compartilhadas (WhatsApp, redes sociais) e em materiais de divulgação da plataforma, enquanto a campanha existir. Você garante que tem direito de usar as fotos e as histórias que publica, inclusive autorização das pessoas retratadas.

8. Limites de responsabilidade

• Não respondemos pela veracidade das campanhas, pelo uso do dinheiro pelo organizador nem pela entrega de recompensas.
• Trabalhamos para manter o site disponível, mas não respondemos por interrupções causadas pelo Mercado Pago, pelo sistema Pix, pelas operadoras de cartão ou por falhas de terceiros fora do nosso controle.
• Respondemos pelos danos que causarmos, nos limites da lei brasileira.
• Nada nestes termos afasta direitos que a lei brasileira garante ao consumidor.

9. Lei, foro e contato

Estes termos seguem a legislação brasileira. Para resolver qualquer disputa, fica eleito o foro da comarca de [comarca a informar], salvo quando a lei garantir ao consumidor o foro do seu domicílio. Antes disso, tente falar com a gente: contato@caixinhadobem.com. A maioria dos problemas se resolve em uma conversa.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A nova versão passa a valer quando é publicada aqui: a data e o número da versão ficam no fim desta página, junto com o histórico de versões. Continuar usando o site depois disso significa que você aceita a nova versão. Leia também a Política de privacidade.